Política de Privacidade e Termos de Uso
Portal DPEM Digital operado por DEFESA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ 47.708.605/0001-03).
1. Finalidade do Portal DPEM Digital
O portal DPEM Digital é uma plataforma informativa e de geração de cotação para o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM), estabelecido pela Lei Federal nº 8.374/1991.
A intermediação é operada pela DEFESA Corretora de Seguros (registro SUSEP nº 262184167), e as apólices de seguro são emitidas e garantidas pela seguradora Akad Seguros S.A. (código SUSEP nº 02798, CNPJ 14.868.712/0001-31).
2. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), declaramos que os dados eventualmente fornecidos pelo usuário em conversas via WhatsApp ou e-mail (como nome, telefone, dados da embarcação e número do TIE) destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:
- Elaboração da proposta e cálculo do prêmio do seguro obrigatório DPEM;
- Emissão da apólice oficial perante o sistema da seguradora Akad Seguros;
- Comunicação direta com o segurado sobre o status da apólice, comprovantes e avisos de renovação anual;
- Cumprimento de obrigações regulatórias e legais perante a SUSEP e a Marinha do Brasil.
Nenhum dado é comercializado ou compartilhado com terceiros não envolvidos na cadeia de emissão securitária.
3. Fluxo de Contratação e Atendimento Humano
O portal DPEM Digital não realiza cobranças automatizadas por cartão ou criação de contas de acesso restrito no site. O fechamento e a conferência dos dados da embarcação ocorrem via canal oficial do WhatsApp ou e-mail com corretores credenciados, garantindo a conformidade dos dados com o cadastro da Capitania dos Portos.
4. Contato do Encarregado de Dados (DPO)
Para solicitar a exclusão, correção ou confirmação de tratamento de dados pessoais, o titular pode entrar em contato através do e-mail: seguros@defesa.lat com o assunto "Privacidade de Dados LGPD".